Nota pública sobre a atualização do Piso do Magistério

Ramo dos Servidores Municipais posiciona-se sobre o PLS 114/2015.

Nos últimos dias, a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2015 na Comissão de Educação, Cultura e Esporte  do Senado foi amplamente divulgada pela mídia e gerou repercussão nas redes sociais. A matéria, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), trata do aumento do Piso Nacional do Magistério, prevendo uma elevação dos atuais R$ 1.917,78 para R$ 2.743,65 por mês para os professores com nível médio. O projeto tramita agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), devendo ainda ser votado na Comissão de Justiça e na Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção presidencial. Buscando esclarecer a base sobre a proposta, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) vem a público informar os seguintes pontos do projeto:

Prazo

Estabelece que a integralização do novo piso deverá ser feita de forma progressiva, no decorrer de três anos, portanto, não tem efeito imediato.

Responsabilidade

Determina que caberá ao Governo Federal a responsabilidade financeira pela "complementação dos salários em vigor, para que atinjam o montante referente ao novo piso salarial nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado".

Recursos

Prevê que as despesas adicionais criadas pela atualização do Piso sejam supridas com 5% da arrecadação das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Carreira

Versa somente sobre a atualização da remuneração mínima dos professores com nível médio. Não há menção quanto à carreira dos demais níveis, como graduados e pós-graduados.

Diante destes dados, a Confetam/CUT avalia que o projeto é positivo para colocar na pauta do Legislativo a realidade dos educadores brasileiros. A iniciativa reanima no âmbito do Congresso a urgência da valorização desta categoria profissional, especialmente quando o Governo Federal e os demais entes federativos precisam colocar em prática o Plano Nacional de Educação (PNE).

Todavia, é dever desta Confederação alertar que há risco de vício de origem na matéria. Por se tratar de uma proposta que aumenta o orçamento, o projeto pode cair, pois, a priori, o Poder Legislativo não tem competência legal para criar despesas. Também é preciso ter cuidado com relação à integralização proporcional, que já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com cautelar.

Com o objetivo de dar informações mais sólidas e garantir efetivamente conquistas para a categoria, a Confetam/CUT solicitou uma análise jurídica quanto à legalidade destes pontos no PLS 114/2015. Tão logo este exame seja concluído, o parecer definitivo da Confederação será divulgado.

A Confetam/CUT informa ainda que entrará em contato com a senadora Vanessa Grazziotin para propor a realização de audiências públicas, a fim de aprofundar a discussão do projeto e incluir outras pautas ligadas ao piso que não são contempladas pela legislação atual, sobretudo a determinação mínima de carreira para o nível superior.

Mais do que a atualização do piso, defendemos que a legislação deve ser mais efetiva na garantia deste direito em todo o território nacional, de modo que professores de todos os níveis possam ter seu piso assegurado, seja em municípios menores ou em cidades grandes. O Ramo dos Servidores Municipais seguirá na luta pela melhoria da Educação Pública e pela valorização dos educadores, com isonomia, qualidade de vida e crescimento profissional.

Fortaleza, 23 de outubro de 2015.

FONTE : Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CUT