Ramo dos Servidores Municipais posiciona-se sobre o PLS 114/2015.
Nos últimos dias, a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2015
na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado foi amplamente
divulgada pela mídia e gerou repercussão nas redes sociais. A matéria, proposta
pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), trata do aumento do Piso Nacional
do Magistério, prevendo uma elevação dos atuais R$ 1.917,78 para R$ 2.743,65
por mês para os professores com nível médio. O projeto tramita agora para a
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), devendo ainda ser votado na Comissão de
Justiça e na Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção
presidencial. Buscando esclarecer a base sobre a proposta, a Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) vem a público
informar os seguintes pontos do projeto:
Prazo
Estabelece que a integralização do novo piso deverá ser feita de forma
progressiva, no decorrer de três anos, portanto, não tem efeito imediato.
Responsabilidade
Determina que caberá ao Governo Federal a responsabilidade financeira
pela "complementação dos salários em vigor, para que atinjam o montante
referente ao novo piso salarial nos casos em que o ente federativo, a partir da
consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado".
Recursos
Prevê que as despesas adicionais criadas pela atualização do Piso sejam
supridas com 5% da arrecadação das Loterias administradas pela Caixa Econômica
Federal (CEF).
Carreira
Versa somente sobre a atualização da remuneração mínima dos professores
com nível médio. Não há menção quanto à carreira dos demais níveis, como
graduados e pós-graduados.
Diante destes dados, a Confetam/CUT avalia que o projeto é positivo para
colocar na pauta do Legislativo a realidade dos educadores brasileiros. A
iniciativa reanima no âmbito do Congresso a urgência da valorização desta
categoria profissional, especialmente quando o Governo Federal e os demais
entes federativos precisam colocar em prática o Plano Nacional de Educação
(PNE).
Todavia, é dever desta Confederação alertar que há risco de vício de
origem na matéria. Por se tratar de uma proposta que aumenta o orçamento, o
projeto pode cair, pois, a priori, o Poder Legislativo não tem competência
legal para criar despesas. Também é preciso ter cuidado com relação à
integralização proporcional, que já foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) com cautelar.
Com o objetivo de dar informações mais sólidas e garantir efetivamente
conquistas para a categoria, a Confetam/CUT solicitou uma análise jurídica
quanto à legalidade destes pontos no PLS 114/2015. Tão logo este exame seja
concluído, o parecer definitivo da Confederação será divulgado.
A Confetam/CUT informa ainda que entrará em contato com a senadora
Vanessa Grazziotin para propor a realização de audiências públicas, a fim de
aprofundar a discussão do projeto e incluir outras pautas ligadas ao piso que
não são contempladas pela legislação atual, sobretudo a determinação mínima de
carreira para o nível superior.
Mais do que a atualização do piso, defendemos que a legislação deve ser
mais efetiva na garantia deste direito em todo o território nacional, de modo
que professores de todos os níveis possam ter seu piso assegurado, seja em
municípios menores ou em cidades grandes. O Ramo dos Servidores Municipais
seguirá na luta pela melhoria da Educação Pública e pela valorização dos
educadores, com isonomia, qualidade de vida e crescimento profissional.
Fortaleza, 23 de outubro de 2015.
FONTE : Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CUT
