quinta-feira, 23 de agosto de 2018

AIUABA : Justiça Manda Município cumprir pagamento de Adicional Noturno




Os Servidores Municipais do município de Aiuaba, o Alexandre Gonçalves Fernandes e Diones de Matos Lima, haviam ingressado com uma ação judicial através  de nossa assessoria Jurídica Dr. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES, onde na ação  foi cobrado a implantação e o retroativo do adicional noturno, da Prefeitura Municipal de AIUABA/CE, onde os mesmos tiveram uma decisão positiva e a justiça obrigou o município de Aiuaba cumprir com o direito desses servidores, pagando todos os retroativos.  

Vejamos a decisão : PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o Município de Aiuaba a implantar, a partir da intimação desta sentença, na folha de pagamento daquela, o adicional noturno sobre o seu vencimento básico, bem como a pagar os valores retroativos a partir de novembro de 2011 até a presente data, tudo atualizado desde cada vencimento mensal (correção monetária pelo índice INPC), com juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Condeno ainda o Município requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, em observância aos ditames do art. 20, caput, e seu parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem o reexame necessário por ser o direito controvertido inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 475, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes de praxe

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado por interagir com o nosso Blog !