Piso 2017 dos Professores de Saboeiro é aprovado na Câmara

Foi aprovado hoje o Projeto de Lei Complementar que vai conceder reajuste ao piso dos professores da Rede Municipal de Educação de Saboeiro. Com o reajuste de 7,64 % onde esse percentual é aplicado de forma linear na tabela vencimental, onde salário base da categoria passará a ser de R$1.140,40 para Professores que lecionam 100 horas mensal e  R$ 2.298,80 para professores que lecionam 200 horas mensal. Na tarde de hoje (24), os vereadores realizaram votação e o projeto foi aprovado por unanimidade e vai beneficiar mais 130 servidores da Educação. Após aprovação, a pauta segue para sanção do prefeito Gotardo Martins, autor da proposta, que valerá de forma retroativa. 

TABELA VENCIMENTAL 2017 -SABOEIRO-CE

            

Município de Saboeiro cumpre decisão judicial e quita salários atrasados de servidores

A procuradora-geral do Município de Saboeiro, Kátia Francylza Lima Venancio, informou à Justiça que foram efetuados os pagamentos dos salários de todos os servidores que se encontravam em atraso, referente ao mês de dezembro de 2016. A comunicação foi direcionada à juíza substituta titular da Vara Única da Comarca de Saboeiro, Anne Carolline Fernandes Duarte, e foi oficializada no dia 15 de fevereiro.

A magistrada havia determinado, no dia 27 de janeiro, o bloqueio de até 60% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) até atingir a quantia necessária para o pagamento das remunerações em atraso dos servidores públicos municipais que atuam na educação, devido ao inadimplemento constatado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Saboeiro, em novembro de 2016.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos pontuou não haver razão para o inadimplemento dos vencimentos dos agentes públicos municipais, tendo em vista que os repasses vinham sendo realizados regularmente, motivo pelo qual o Município deveria proceder ao pagamento nas datas corretas, à míngua de qualquer razão para os débitos. “Configurado o atraso reiterado das remunerações aos servidores públicos municipais, restou evidente o desrespeito ao direito a verbas de cunho alimentar que não podem ser inobservadas pelo gestor público, sobretudo, quando não há falhas no repasse de recursos provenientes dos outros entes da federação”, relatou o membro do MPCE na época.

Na decisão do último dia 27, a juíza Anne Carolline Fernandes Duarte registrou que foi realizado o pagamento das remunerações em atraso de parte dos agentes públicos municipais, mas que os servidores da educação ainda não haviam recebido os vencimentos relativos ao mês de dezembro, conforme informado pelo MPCE e pelo próprio Município. Na decisão interlocutória, a magistrada afirmou que restava “cristalino que o ente municipal vem se negando reiteradamente a cumprir a obrigação básica de pagar aos servidores que trabalharam e não receberam a devida contraprestação pecuniária, mesmo após sucessivas concessões de prazo por parte deste juízo.”

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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Pagamentos atrasados de servidores de Saboeiro finalmente foi resolvido

Finalmente a situação dos pagamentos atrasados referente ao ano de 2016 foi resolvida, a gestão anterior ficou devendo aos servidores de diversas secretarias, e devido as constantes denúncias do Sindicato SINTSEPANSA junto ao MP, o promotor   Dr. Herbert Gonçalves ingressou com uma ação civil pública em novembro de 2016, na qual resultou no cumprimento da dívida deixada pelo o município de Saboeiro.

No início de janeiro o município realizou o pagamento de boa parte dos servidores de diversas secretarias, restando apenas o pessoal da folha dos 60% da secretaria de educação, que por sinal são todos professores.

Foi realizado hoje o pagamento referente ao mês de dezembro de 2016 dos servidores lotados na folha dos 60% da Secretaria de Educação. A situação foi resolvida através da justiça pois o sindicato SINTSEPANSA ,já vinha denunciando a situação desde 2014, tentando reverter a situação tanto através do diálogo com a gestão, como também através da via judicial.