Convocação para Assembleia Geral em Antonina do Norte

Justiça de Saboeiro concede liminar e anula transferências abusivas e ilegais determinando o imediato retorno para o local anterior

          O Sindicato dos Trabalhadores no serviço público municipal de Antonina do Norte, Saboeiro, Aiuaba e Arneiroz -SINTSEPANSA, através de sua assessoria jurídica, Dr. Fridtjof Alves e Dra. Lia Alves Martins, obteve decisão liminar favorável determinando o imediato retorno dos servidores transferidos para seus locais anteriores de trabalho.

Entenda o caso.

O Francisco Rita da Silva, foi transferida da ESCOLA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA do povoado do FELIPE para o a ESCOLA ANTONIO WILSOM DOS SANTOS no distrito de BARRINHA que fica distante 23 km em relação a sua residência, e já a Maria de Fátima Gonçalves Braga foi transferida da ESCOLA MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA que fica no sitio LAGOA DOS MARINHEIROS para a ESCOLA ANTONIO WILSOM DOS SANTOS que fica localizado no distrito de BARRINHA.

Após a mudança de gestão diversas transferências foram realizadas de forma abusiva e sem motivação apenas com o intuito de prejudicar servidores, prejudicando efetivos que se encontravam durante anos em seus locais de trabalho sendo lotados propositalmente distante de suas residências. 

A ação foi protocolada com pedido liminar para que todas as transferências fossem suspensas, pedido que foi deferido pela Juíza da Comarca de Saboeiro, vara única, Dr.Karla Cristina de Oliveira - Juíza Substituta respondendo, obrigando o imediato retorno dos servidores aos seus locais anteriores de trabalho.

O processo é de número: 42436020178060159 e os advogados DR. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES E  DRA. LIA ALVES MARTINS, da assessoria jurídica do sindicato em SABOEIRO, afirmaram que qualquer descumprimento por parte da Prefeitura em não reintegrar essas servidoras deve ser imediatamente comunicado ao sindicato para serem tomadas as providências cabíveis.

Sindicato protocolou a pauta da campanha salarial 2017 em Saboeiro e aguarda uma mesa de negociação por parte do município

Os servidores municipais de Saboeiro, em assembleia geral realizada no último dia 28 de março de 2017, com a presença de diversos segmentos do funcionalismo, aprovaram a Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial 2017. Foram definidos vários Itens Prioritários da Pauta de Reivindicações 2017.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS 

Que definido pelo o município através de projeto de Lei uma data base para o pagamento dos servidores do município de Saboeiro

PROFESSORES 

Negociar a diferença do piso salarial dos professores retroativo a Janeiro de 2017; Negociar os 2% da mudança de referência do ano de 2016, de junho a dezembro Negociar os sábados letivos, por conta do atraso do início das aulas do ano letivo 2017.

EXECUTAR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS: ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;

Efetivação para todos os servidores, que fazem jus, aos adicionais Noturno e Anuênio (por tempo de serviço).

REALIZAÇÃO DE LAUDOS PERICAIS - INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA;

Tendo em vista que no município existe servidores que faz jus a esse direito, e que no futuro possibilita o direito a concessão de uma aposentaria especial com 25 anos de idade.
Que o município através da Secretaria de Saúde contrate um médico perito do trabalho para elaboração de laudos periciais, para definir os percentuais de insalubridade e periculosidade dos servidores.

PROJETO DE LEI - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (Anexo I da Pauta) 

Que seja criado no município de Saboeiro a profissão de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Saboeiro conforme estabelece Lei Federal 12.998/14.
Para que possa ter um reconhecimento e regulamentação da profissão dos motoristas de ambulâncias
Que seja realizado pelo município o curso específico para os MOTORISTAS DA SAÚDE -Condutor de Ambulância nos termos da normatização do CONTRAN promovido pelo SESC ofertado pelo município para os motoristas de ambulância e depois do curso poderia ser visto a continuidade do Projeto.

REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES QUE TEM VENCIMENTOS ACIMA DO MINIMO NACIONAL
Reajuste de acordo com o índice da inflação para as categorias que ganha acima do salário mínimo pois os salários vem ficando defasados devido a inflação acumulada dos últimos anos, este conjunto de trabalhadores está com perda real de salários.

   

PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS


INSTITUIR O PLANO DE CARGO E CARREIRA PARA OS DEMAIS SERVIDORES

Criação e implementação de PCCS para os trabalhadores da saúde e os demais servidores garantindo-lhes a progressão, promoção funcional e uma carreira digna, sendo que na sua elaboração e implementação haja a participação paritária de representantes da administração e do sindicato dos servidores.
Que o município indicasse os membros que farão parte da comissão, e imediatamente oficializa-se, ficando assim formada a comissão de 05 membros para compor a comissão do PCR Administrativos e de 05 membros para compor a comissão do PCR da Saúde; Nesse mesmo dia foi encaminhado um oficio ao prefeito de Saboeiro , para mesmo indicar os membros da administração que farão parte da comissão do PCR para os trabalhadores da saúde e PCR Administrativos .

AQUISIÇÃO DE EPIs 

Fornecimento de uniformes e Equipamento de Proteção Individual (EPIs) aos servidores que necessitam de seu uso diário;

PROMOÇÃO DO AMBIENTE SAUDÁVEL E TRABALHO DECENTE 

Garantir as melhorias necessárias no ambiente de trabalho (estrutura física e material de trabalho), além de formação continuada, propiciando aos servidores ambientes saudáveis onde, todos possam desenvolver melhor suas atividades;
Coibir a prática de Assédio Moral no Serviço Público para todos os profissionais que desenvolvem suas atividades nas diversas unidades de ensino do município.

MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Instituir, através de lei municipal, a Mesa Permanente de Negociação entre sindicato e administração objetivando discutir e negociar a pauta de reivindicações e interesses dos servidores, expondo com transparência e responsabilidade, a disposição e a possibilidade de atendimento das demandas apresentadas, bem como buscar continuamente a melhoria dos serviços prestados à população”.


Também surgiu após a realização desse assembleia do dia 28, um ponto a respeito dos servidores da saúde que recebem o recurso do PMAQ, que não havia sido colocado na pauta. O município de Saboeiro está deixando de repassar o recurso do PMAQ aos servidores da saúde que faz jus a esse direito. De acordo com a LEI Nº 98/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014 que trata a respeito do PMAQ tem um artigo que define o período do repasse, vejamos:

Art. 5° Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, serão repassados trimestralmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.
Como o recurso e repassado a cada três meses, de acordo com os servidores que faz jus a esse direito, o município de Saboeiro deixou de repassar o recurso em janeiro e em abril de 2017.

Abaixo a pauta na integra 

Piso 2017 dos Professores de Saboeiro é aprovado na Câmara

Foi aprovado hoje o Projeto de Lei Complementar que vai conceder reajuste ao piso dos professores da Rede Municipal de Educação de Saboeiro. Com o reajuste de 7,64 % onde esse percentual é aplicado de forma linear na tabela vencimental, onde salário base da categoria passará a ser de R$1.140,40 para Professores que lecionam 100 horas mensal e  R$ 2.298,80 para professores que lecionam 200 horas mensal. Na tarde de hoje (24), os vereadores realizaram votação e o projeto foi aprovado por unanimidade e vai beneficiar mais 130 servidores da Educação. Após aprovação, a pauta segue para sanção do prefeito Gotardo Martins, autor da proposta, que valerá de forma retroativa. 

TABELA VENCIMENTAL 2017 -SABOEIRO-CE

            

Município de Saboeiro cumpre decisão judicial e quita salários atrasados de servidores

A procuradora-geral do Município de Saboeiro, Kátia Francylza Lima Venancio, informou à Justiça que foram efetuados os pagamentos dos salários de todos os servidores que se encontravam em atraso, referente ao mês de dezembro de 2016. A comunicação foi direcionada à juíza substituta titular da Vara Única da Comarca de Saboeiro, Anne Carolline Fernandes Duarte, e foi oficializada no dia 15 de fevereiro.

A magistrada havia determinado, no dia 27 de janeiro, o bloqueio de até 60% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) até atingir a quantia necessária para o pagamento das remunerações em atraso dos servidores públicos municipais que atuam na educação, devido ao inadimplemento constatado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Saboeiro, em novembro de 2016.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos pontuou não haver razão para o inadimplemento dos vencimentos dos agentes públicos municipais, tendo em vista que os repasses vinham sendo realizados regularmente, motivo pelo qual o Município deveria proceder ao pagamento nas datas corretas, à míngua de qualquer razão para os débitos. “Configurado o atraso reiterado das remunerações aos servidores públicos municipais, restou evidente o desrespeito ao direito a verbas de cunho alimentar que não podem ser inobservadas pelo gestor público, sobretudo, quando não há falhas no repasse de recursos provenientes dos outros entes da federação”, relatou o membro do MPCE na época.

Na decisão do último dia 27, a juíza Anne Carolline Fernandes Duarte registrou que foi realizado o pagamento das remunerações em atraso de parte dos agentes públicos municipais, mas que os servidores da educação ainda não haviam recebido os vencimentos relativos ao mês de dezembro, conforme informado pelo MPCE e pelo próprio Município. Na decisão interlocutória, a magistrada afirmou que restava “cristalino que o ente municipal vem se negando reiteradamente a cumprir a obrigação básica de pagar aos servidores que trabalharam e não receberam a devida contraprestação pecuniária, mesmo após sucessivas concessões de prazo por parte deste juízo.”

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Pagamentos atrasados de servidores de Saboeiro finalmente foi resolvido

Finalmente a situação dos pagamentos atrasados referente ao ano de 2016 foi resolvida, a gestão anterior ficou devendo aos servidores de diversas secretarias, e devido as constantes denúncias do Sindicato SINTSEPANSA junto ao MP, o promotor   Dr. Herbert Gonçalves ingressou com uma ação civil pública em novembro de 2016, na qual resultou no cumprimento da dívida deixada pelo o município de Saboeiro.

No início de janeiro o município realizou o pagamento de boa parte dos servidores de diversas secretarias, restando apenas o pessoal da folha dos 60% da secretaria de educação, que por sinal são todos professores.

Foi realizado hoje o pagamento referente ao mês de dezembro de 2016 dos servidores lotados na folha dos 60% da Secretaria de Educação. A situação foi resolvida através da justiça pois o sindicato SINTSEPANSA ,já vinha denunciando a situação desde 2014, tentando reverter a situação tanto através do diálogo com a gestão, como também através da via judicial. 

Saboeiro e mais 28 municípios do Ceará não pagaram salários de dezembro

Há ainda cinco cidades que não quitaram completamente o 13º salário dos trabalhadores Subiu para 29 o número de cidades cearenses que informaram à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) que estão com os salários de dezembro em aberto. Até ontem pela manhã, eram 24 cidades relacionadas. A situação muda um pouco de município para município, haja vista que em muitas localidades o problema não atinja todas as categorias em que se divide o serviço público. Em Aratuba, estão nesta situação todos os funcionários da Secretaria de Educação. O caso era mais grave, mas acordo em dezembro de 2016 levou ao pagamento de agosto, setembro e outubro e de dezembro de parte dos trabalhadores, exceto educadores e outros profissionais das escolas. Em 2017 o sindicato reuniu com a nova gestão e entrou em acordo sobre o pagamento de dezembro que permanece atrasado, que deve ser honrado em três parcelas. A primeira já foi paga no último dia 20. Já em Carnaubal, Cruz, Canindé, Beberibe, Ibicuitinga, Lavras da Mangabeira, Morada Nova, Jardim, Missão Velha, Santa Quitéria, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Icó e Tabuleiro do Norte, a falta de pagamento atinge todas as secretarias. Em Missão Velha está em aberto também novembro. Entretanto, há negociações para a solução do caso em Ibicuitinga e Tabuleiro do Norte, onde acordo judicial entre prefeitura e sindicato possibilitou o compromisso para quitação imediata dos débitos da Secretaria de Educação, pagamento do décimo 13º em duas vezes e pagamento do mês de dezembro dos demais trabalhadores em cinco parcelas, com a condição de que se município tiver queda de receita, este parcelamento poderá chegar a sete vezes. Sofrem sem os benefícios ainda funcionários da Saúde de Banabuiú e Quixadá. Com trabalhadores de outros órgãos lesados temos Independência, Saboeiro, Meruoca, Milhã, Ipaumirim, Chorozinho, Graça, Hidrolândia, Ipueiras, Madalena, Quixeramobim e Umirim. Deste último grupo, ao menos em Quixeramobim e Umirim há esperança para uma rápida solução. No primeiro, a prefeitura acordou pagar aos poucos, a cada dia uma nova secretaria tem os débitos quitados. No segundo caso, o novo prefeito, Felipe Carlos Uchoa, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a regularizar o pagamento dos servidores do município, com prazo para solução até dia 26 de janeiro. O levantamento foi feito pela Federação entre os dias 20 e 25 de janeiro de 2017. As informações prestadas são de responsabilidade dos dirigentes sindicais dos sindicatos de servidores filiados. Situação é caracterizada como resultado do processo de desmonte municipal pós-eleições. Paralisações A maioria das cidades já contou com paralisações ou outras movimentações. Servidores ameaçam parar completamente as atividades na maioria dos casos sem indicativo de solução. Diante da situação, os profissionais prejudicados de Jardim não perderam tempo e aprovaram greve no dia 24 de janeiro. Paralisação inicia no próximo dia 26. 13º Salário Outras cinco cidades não pagaram o 13º salário, o que é vetado pela legislação trabalhista, que diz que o direito deve ser honrado até o dia 20 de dezembro de cada ano. São elas Jardim, Missão Velha, Tabuleiro do Norte, Massapê e Tarrafas. No caso de Massapê, a situação atinge somente os servidores efetivos, tendo recebido os benefícios os profissionais temporários. E em Tarrafas somente os contratados têm a pendência. Em Tabuleiro, como afirmado acima, há indicativo de acordo. Medidas Segundo a presidenta da Federação, Enedina Soares, será encaminhada denúncia estadual ao Ministério Público. Além disso, a Fetamce se soma à mobilização nos municípios. A dirigente máxima entidade sindical que reúne hoje 157 cidades do Estado informa ainda que recomendou aos sindicatos de servidores dos municípios com problemas que denunciem também ao judiciário local. “Independe de quem seja a responsabilidade, dos atuais ou antigos gestores, nós temos que cobrar os nossos direitos. Cabe ao município cumprir com o seu dever e prover os trabalhadores com os salários devidos. Nós cobraremos essa responsabilidade sempre”, enfatiza Enedina. Conheça a situação de cada município clicando aqui ! Fonte: FETAMCE

MEC anuncia piso salarial dos professores com aumento de 7,64%, índice acima da inflação

O piso salarial dos professores terá aumento de 7,64% em 2017. O índice, anunciado pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na quarta-feira, 10, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ministro da Educação, Mendonça Filho, também reafirmou o compromisso do governo federal de antecipar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2017. Conforme anunciado em dezembro, o pagamento, este ano, será feito mensalmente, já a partir de janeiro. Para este ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

“Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação”, declarou Mendonça Filho. “Não podemos ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados.”

Lei — De acordo com o ministro, o reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. “Para este ano, o piso nacional do magistério é de R$ 2.298,80”, disse. “O professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio (modalidade curso normal) não pode receber menos do que esse valor.”

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, explicou que a lei estabelece o piso nacional do professor, não o percentual. “O piso nacional de R$ 2.298,80 é o valor sobre o qual nenhum professor do país inteiro pode ganhar menos”, disse. “No entanto, temos diversas situações de municípios e estados que já pagam os salários dos seus professores acima desse valor.”

No caso desses estados, segundo Costa Lima, não há a necessidade de aplicar o percentual de 7,64%. “O que tem de ser assegurado na Lei do Piso é que nenhum estado pague menos que o valor de R$ 2.298,80.”

Critério — O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb, que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no exercício que finda) em relação ao penúltimo exercício. No caso do reajuste deste ano, é considerado o crescimento do valor mínimo do Fundeb de 2016 em relação a 2015.

Os estados e municípios que, por dificuldades financeiras, não possam arcar com o piso, devem contar com a complementação orçamentária da União, como determina a Lei 11.738/2008, no art. 4º.

Durante entrevista coletiva realizada no Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, o ministro também anunciou a nova composição do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A Portaria nº 1/2017, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, com a nova composição do fórum, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12, seção 2, página 25.

Fórum — Designado pela Sase, o fórum permanente tem como objetivo acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O fórum será integrado por representantes da Sase, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).    

FONTE :  MEC

Prefeitura de Saboeiro realiza boa parte dos pagamentos que se encontravam atrasados

Estamos informando a todos os servidores, que fomos informado através do Prefeito do município de Saboeiro, Ernani Junior, que foi realizado pagamentos a servidores de diversas secretarias os pagamentos que se encontravam em atrasos, restando apenas parte dos servidores lotados na secretaria de educação.

 A situação atual de hoje,11 de janeiro de 2017 por secretaria  é a seguinte : 

• Folha do Geral, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assistência social, Secretaria de Cultura, Secretaria de Saúde – Os pagamentos estão todos em dias, não havendo nenhum atraso por parte do município.

• Secretaria de Educação – Foi realizado o pagamento dos servidores lotados na folha dos 40%, restando o município efetuar o pagamento dos servidores lotados na folha dos 60%.

Servidores de Saboeiro clamam por justiça

           Ontem dia 09 de janeiro 2017 o sindicato informou a situação ao representante do ministério público Dr.Herbert, que por sinal já havia ingressado uma ação civil pública contra o município de Saboeiro. E Hoje dia 10 de Janeiro de 2017 o sindicato representado por Wilsom Quirino, Geraldo Leite e Iltemar Martins e mais seis representantes dos servidores municipais o estiveram   presentes em audiência com promotor de justiça Dr.Herbet para tratar da situação dos atrasos de pagamentos, o mesmo disse que iria tomar as medidas cabíveis para que os pagamentos   fossem concretizados.

A SITUAÇÃO DEIXADA PELO EX-GESTOR 

A Prefeitura de Saboeiro termina 2016 devendo aproximadamente três meses de pagamento aos servidores, de todas as secretarias apenas a secretaria de ação social terminou o ano de 2016 com os pagamentos rigorosamente em dias, as demais finalizaram devendo até três pagamentos servidores.

O sindicato fez um levantamento por secretaria e a situação foi a seguinte:

• Folha do Geral, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Cultura e Secretaria de Obras – pagamentos referentes a dezembro e o décimo terceiro.
• Servidores que exercem cargos comissionados em todas as secretarias - pagamentos referentes a novembro, dezembro e o Décimo terceiro.
• Secretaria de Educação – pagamentos   referente ao mês de dezembro.
• Secretaria de Saúde – pagamentos referentes ao mês de novembro, dezembro e o décimo terceiro.

O SINDICATO TAMBÉM ESTEVE COM O NOVO PREFEITO

              

            

Geraldo Leite,Dr.Rafael,Ernani Junior,Iltemar Martins e Wilsom Quirino

             O sindicato representado por Wilsom Quirino, Geraldo Leite e Iltemar Martins também procurou o prefeito Ernani Junior para tratar da situação dos atrasos nos pagamentos dos servidores, apesar dos atrasos ter sido herança da gestão anterior, mesmo assim o prefeito Ernani Junior disse que estava fazendo todos esforços para resolver a situação e ainda justificou que um dos motivos dos atrasos seria a liberação das chaves para movimentação financeira junto ao Banco do Brasil, também disse que estar aberto ao diálogo para a questão dos atrasos de pagamentos  e outros assunto de interesse dos servidores municipais, e disse  também que a ida do sindicato juntamente com servidores ao fórum, seria  mais do que justa e que os servidores tem todo direto de reivindicar pelos seus direitos, que não é justificável um atraso de três meses.

Possibilidade de redução de salários movimenta servidores de Antonina do Norte

A circulação de uma notícia não oficial que o novo prefeito de Antonina do Norte, Evandro Arrais, iria reduzir salários dos servidores municipais foi comentada em vários locais de trabalho do município de Antonina do Norte e acabou gerando insegurança por parte dos servidores municipais

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ENTENDA O CASO

Em resumo quem logrou concurso no município para trabalhar 4 horas, passaria a receber proporcional a meio salário mínimo proporcional a carga horaria de trabalho, a notícia causou uma insegurança e medo por parte dos servidores.

Diante da situação, o SINDICATO através de seu Presidente Wilson Quirino, convocou todos os servidores para esclarecer e conscientizar a categoria acerca da situação. Para Wilsom Quirino, direito não reduz se amplia e mais o sindicato vem lutando pelo cumprimento do salário mínimo na justiça estadual e federal, até porque está assegurado na constituição.

Foi um momento importante para esclarecimentos, na ocasião também se pronunciaram vários servidores dando total apoio a iniciativa do sindicato para com a categoria.

Confraternizações 2016 em Antonina do Norte, Saboeiro e Aiuaba

SINTSEPANSA faz ampliação de base incluindo o município de Arneiroz

Justiça determina pagamento de remunerações atrasadas de servidores de Saboeiro

Servidores de Antonina do Norte e Saboeiro com salários em Atraso

               Devido aos constantes atrasos nos pagamentos dos servidores de Antonina do Norte e Saboeiro, o sindicato tem travado uma luta constante na busca de atender uma das maiores reivindicações dos servidores públicos municipais desses dois municípios. 

Em Antonina do Norte o problema é recente e teve início em maio de 2016, já em Saboeiro a situação é mais agravante pois desde 2014 que o Sindicato vem denunciando na justiça, inclusive foi formalizado um TAC onde garantia desde os pagamentos na data certa como também a garantia de outros direitos dos servidores como os adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e anuenio. 

O sindicato por sua vez já pediu a execução do TAC onde até hoje não foi executado, devido a situação persistir, as denúncias no ministério público tem continuado afim de sanar o problema. Clique aqui para ver o TAC !

  Além das denúncias junto ao ministério público os servidores já foram convocados para tomar outras medidas, mas não obtivemos sucesso devido a ausência de servidores para enfrentar a luta, pois num universo de 230 sindicalizados tivemos a participação de apenas 25 sindicalizados, tornando impossível o caminho de uma paralisação.

 A situação em Saboeiro hoje é a seguinte depois de dois meses de atraso foi pago o mês de setembro, enquanto que outros servidores já estão com atrasos de dois meses onde o município está devendo setembro e outubro.E ontem o sindicato esteve novamente no ministério juntamente com alguns servidores,onde foi apresentado ao promotor os últimos  relatórios do TCM onde mostra que o município de Saboeiro esta com gastos acima do normal atingindo a LRF (Lei de Responsabilidade de Fiscal).

 Tanto em Antonina do Norte como em Saboeiro a situação é preocupante se continuar como estar, o pagamento de dezembro será dia 30 de janeiro, pois apartir de janeiro o gestor será outro.

Advogada do Sindicato  no Ministério Público

Antonina do Norte ainda tem servidores recebendo abaixo do Salário Mínimo

    

                          A luta pelo o salário mínimo em Antonina do Norte tem sido travada somente via judicial, o sindicato já tentou mobilizar a categoria para mobilizações onde não obtivemos sucesso na participação dos servidores, onde a adesão foi mínima e consequentemente impossibilitando a luta pelo mesmo. A luta judicial teve início em no dia 07 de março de 2012 onde firmamos um TAC entre o Ministério Público e o Governo Municipal de Antonina do Norte, assegurando que nenhum servidor perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente. Ficando acordado o prazo em que os servidores receberiam de acordo com salário mínimo vigente, sendo cumprido por partes e obedecendo o seguinte cronograma:

Antonio Roseno Filho -Atual prefeito de Antonina do Norte

• Até o dia 10 de junho de 2012 para os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Cultura e Esporte.        
• Até o dia 10 de setembro de 2012 para os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Obras.
• Até dia 10 de dezembro de 2012 para os servidores lotados na  Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos do município.

         O não cumprimento do TAC (termo de ajustamento de conduta) resultaria em multa diária no valor R$ 1000,00 para cada item descumprido a incidir na pessoa física do prefeito Antonio Roseno Filho.

         Devido o não cumprimento do TAC o Ministério Público executou três ações 418-74.2012.8.06.0033, 313-63.2013.8.06.0033, 423-96.2012.8.06.0033 que estão concluso com o juízo desde aguardando julgamento do mérito.

                                         

AÇÕES JUDICIAIS

         Em 2013 o Sindicato impetrou ação ordinária na comarca de Antonina do Norte de número 625-39.2013.8.06.0033 comprando o pagamento do salário mínimo e o retroativo das perdas salariais dos últimos cinco anos somente para os filiados e desde julho de 2015 o processo encontra-se concluso com o juiz para julgamento.

       Em  março de 2016 o Sindicato impetrou mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal)  através de nossa Assessoria jurídica tendo a frete o Dr.Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves,ação que beneficia somente os filiados,que tem como processo de número 23484,onde tem como relator Ministro  Teori Zavaski. Até o momento município foi notificado e não se manifestou, processo está aguardando julgamento.

Sindicato apresenta a pauta de reinvindicações 2016 para o Prefeito de Saboeiro

         

      O SINTSEPANSA  esteve reunido no dia 21 de junho as 14 horas na Prefeitura Municipal de Saboeiro para tratar de diversos assuntos de interesse dos servidores municipais de Saboeiro. Na ocasião estiveram presentes representando o sindicato o Presidente Wilsom Quirino, o vice-presidente Carlos Florentino e o Diretor de Comunicação Iltemar Martins; já os representantes do município de Saboeiro foram o Prefeito Marcondes Ferraz, o Secretário de Administração Gilvan Ferreira, a procuradora do município Dra. Kátia Francylza e um representante da contabilidade/finanças do município Cicero Leite.

Na ocasião tratamos de diversos assuntos de interesse dos servidores, abaixo segue os pontos mais importantes discutidos e a resposta que obtivemos do município através de seus representantes.

ATRASOS NOS  PAGAMENTOS 

Sindicato: Devido aos constantes atrasos no pagamento dos vencimentos de boa parte dos servidores e a constante alegação do município em dizer que os recursos diminuíram e que tem informado a justiça que nos dias 12 de cada mês, não há recurso suficiente em conta para pagamento dos servidores, solicitamos que o município der prioridade de pagamento aos servidores obedecendo seguintes critérios:

Que primeiro seja dado prioridade ao pagamento dos servidores efetivos.

Que seja pago na data certa os motoristas de ambulância e PSF, tendo em vista que eles recebem os valores equivalente as diárias de deslocamento incluso em seus vencimentos

Município: De acordo com as informações do Cicero Leite que fica a frete das finanças do município, não é possível pois os recursos disponíveis em conta não são suficientes para pagar todos servidores efetivos em atraso. Muitas vezes o recurso existente já dá para pagar os servidores contratados, devido ser um número bem menor a gente já realiza o pagamento.

REVISÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS

Sindicato: Foi solicitado do município ou um reajuste do valor equivalente as diárias recebidas pelos motoristas de ambulância e PSF que se encontra defasado e é mesmo valor desde 2014,que no momento existe um acordo para quem viaja para cidades circunvizinhas do centro sul, cariri recebe o valor de R$ 250,00 e para a capital Fortaleza recebe o valor de R$ 350,00 mais R$ 150,00 que seria para se alimentar e abastecer o carro se necessário e isso é mensal tanto faz o motorista se deslocar do município uma vez como se descolar dez vezes, o valor é o mesmo.

Município: O prefeito disse não poder dar o reajuste nos valores das diárias, devido estar no período eleitoral.

EXECUTAR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS - PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA;

Sindicato: Mais uma vez o sindicato está reivindicando do município a implantação dos adicionais e com relação ao anuênio (por tempo de serviço) alegamos o porquê que o município não está cumprindo o pagamento do adicional por tempo de serviço e também do adicional noturno, tendo em vista que não precisa de Laudo pericial o e no caso do adicional noturno o município precisa apenas de cumprir o que está na Lei orgânica do município, regime Jurídico do Município e na constituição Federal de 1988.

Já com relação a insalubridade e periculosidade, tendo em vista que que no município de Saboeiro temos diversos servidores que tem direito a insalubridade como é o caso dos Garis e demais servidores da Saúde e que o não cumprimento desse adicional causaria prejuízos no futuro quando esses servidores for solicitar a concessão da aposentaria com 25 anos, por trabalhar em ambiente insalubre; E com relação da periculosidade como é caso dos Vigias e eletricista, solicitamos a possibilidade de o município contratar o perito para realização dos laudos periciais tendo em vista a grande demanda que se tem no ministério do trabalho para atender a região do Cariri inteira.

Município: O prefeito se comprometeu em realizar os laudos periciais de cada servidor que se faz jus ao direito dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Ficando acordado que o município iria contratar o Dr. Marcos Landim que já trabalha no município   para realizar os laudos periciais de cada servidor.

E quanto ao cumprimento do adicional noturno que mais de 40 servidores protocolaram requerimentos recentemente solicitando o direito, mas que ainda não estão recebendo. A procuradora do município Dra. Katia se comprometeu a dar o parecer o mais breve possível.

PROJETO DE LEI   - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

Sindicato: Em março de 2016 estivemos dialogando com administração através do secretário de administração Gilvan Ferreira, mobilizamos os motoristas de ambulância e estivemos na câmara de vereadores para reivindicar um projeto de lei possa reconhecer o cargo de condutor de ambulância de acordo CBO (Código Brasileiro das Ocupações) e possa dar uma valorização para a categoria.

 Tendo em vista que estamos no período eleitoral solicitamos que logo após o período seja encaminhado a câmara projeto de lei de reconhecimento da ocupação do cargo condutor de ambulância para que possa beneficiar tanto os motoristas das ambulâncias como também os motoristas do PSF tendo em vista que eles transportam pacientes.

Que seja realizado pelo município de imediato o curso específico para os motoristas da saúde - Condutor de Ambulância nos termos da normatização do CONTRAN promovido pelo SESC ofertado pelo município para os motoristas lotados na secretaria de saúde.

Município: O prefeito se comprometeu que após o termino do período eleitoral analisar o projeto de lei para a categoria e também encaminhar na semana seguinte um oficio ao SESC para solicitar a realização do Curso de Condutor de Ambulância para os motoristas da saúde.

REAJUSTE SALARIAL PARA AS CATEGORIAS QUE GANHA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO

Sindicato: Reajuste de acordo com o índice da inflação de 11,27 % para as categorias que ganha acima do salário mínimo pois os salários vem ficando defasados (Pedreiro, Pintor, Eletricista, Operador de Reto Escavadeira, Dentista).

Município: O prefeito disse não poder dar o reajuste para essas categorias devido estar no período eleitoral.

REAJUSTE DO PISO   DOS AGENTES DE ENDEMIAS

 Sindicato: Reivindicamos reajuste do piso recebido pelo ACE ainda é de R$ 1.014,00 tendo em vista que esse valor ainda é o aprovado no ano da implantação da Lei 12.994 de 17 de   junho de 2014.

Município: O prefeito disse não poder dar o reajuste para essas categorias devido estar no período eleitoral.

 INSTITUIR O PLANO DE CARGO E CARREIRA PARA TODOS SERVIDORES

Sindicato: Cobramos resposta do oficio protocolado em 26 fevereiro de 2016 onde indicamos os três membros representantes do sindicato que farão parte da comissão do PCR sendo eles: José Iltemar Martins, Francisco Dácio Santos Cavalcante e Francisco José Neris da Silva; E que ainda estávamos aguardando resposta. E imediatamente solicitamos que o município indicasse os outros membros que farão parte da comissão e em seguida oficializa-se, ficando assim formada a comissão de PCR Administrativos e PCR da Saúde.

Município: Foi apresentado de forma não oficial pelo secretário Gilvan os membros que fariam parte da comissão indicados pelo município sendo eles: Gilvan Ferreira, Dra.Kátia Francylza, e os vereadores Arnóbio Junior, Ernanir Junior e Gilson da Barrinha; e Cilanildo Alves representando os servidores. Ficou acordado também através do Prefeito e do secretário de administração e Sindicato uma reunião para o dia 10 de agosto de 2016 as 19:00 horas no Ginásio Poliesportivo da Escola Lídia Bezerra onde seria apresentado para todos os servidores a comissão que irar acompanhar o andamento de construção dos PCR Administrativos e também do PCR da Saúde. 

CONCLUSÃO

Foi louvável o posicionamento da administração,mas tivemos dois pontos da pauta que dava para o município ter tomado iniciativas bem antes do período eleitoral, que foi a implantação de plano de cargos e carreira e também esse projeto de lei do cargo condutor de ambulância  que visavam uma valorização dos servidores.Inclusive nosso assessor jurídico havia nos repassado em tempo hábil (antes do período eleitoral)um pré-projeto de PCR para a gente debater e construir com os servidores, o sindicato havia informado os membros da comissão desde fevereiro e só agora que município resolve apresentar comissão de construção de PCR em pleno período eleitoral e também num momento de transição de governo onde teremos mudança tanto no quadro de vereadores como também de prefeito, mesmo que ele venha fazer o sucessor dele.

 Um outro ponto que o prefeito argumentou não poder cumprir em virtude do período eleitoral, foi o reajuste para os servidores (Agente de Endemias,Pedreiro, Pintor, Eletricista, Operador de Reto Escavadeira, Dentista) , que tem seus vencimentos acima do salário minimo nacional e que a tempos esta defasado.

De acordo com o nosso assessor jurídico ele poderia cumprir sem nenhum problema

reajuste de acordo com o índice da inflação de 11,27 % para as categorias que ganha acima do salário mínimo,o que não poderia seria um reajuste acima do percentual de 11,27%.